Roberto Caldas & Advogados

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Sem justificativa para justa causa, TST anula demissão e reintegra empregado

Uma empresa precisa comprovar os motivos para a demissão de um trabalhador quando alega justa causa. Com esse entendimento, baseado na teoria dos motivos determinantes, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de um empregado de carreira da Vibra Energia que foi demitido em 2017 por suspeita de ter agido de má-fé. […]

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Justiça concede transferência a professora vítima de violência doméstica

Em decisão de 28.3.2023, uma professora da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), no Mato Grosso, teve seu pedido de tutela de urgência deferido para determinar a sua transferência para a Universidade Federal de Goiás (UFG). A transferência foi fundamentada no grave quadro de violência doméstica praticado por seu ex-companheiro que a servidora sofria em sua

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Professora consegue na Justiça transferir cargo para Goiás após denunciar ser vítima de violência doméstica por parte do ex: ‘Medo das ameaças’

Uma professora da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), no Mato Grosso, conseguiu na Justiça uma transferência para a Universidade Federal de Goiás (UFG), sem perder o cargo, após denunciar que era vítima de violência doméstica e que precisava se afastar do ex-companheiro. Segundo ela, além de agressões físicas, verbais e psicológicas, o homem ainda comprou dois carros

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STJ DECIDE QUE PROVA OBTIDA COM QUEBRA DE SIGILO MÉDICO É ILÍCITA

No habeas corpus n.º 783.927/MG, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prova obtida no processo penal mediante a quebra de sigilo médico é ilícita, de forma a contaminar a ação penal e ocasionar o seu trancamento. O processo tratava sobre acusação de autoaborto, que chegou ao conhecimento da autoridade policial após ser informada

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