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Revisitando a Autonomia e a Independência das Agências Reguladoras     Nosso Sócio-Gestor, Eduardo Sánchez, participou do evento “Debate: Revisitando a Autonomia e a Independência das Agências Reguladoras”, no último dia 28 de março. O tema entrou em grande debate após possível relativização da independência técnica das agências reguladoras a partir da edição da emenda

No habeas corpus n.º 783.927/MG, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prova obtida no processo penal mediante a quebra de sigilo médico é ilícita, de forma a contaminar a ação penal e ocasionar o seu trancamento. O processo tratava sobre acusação de autoaborto, que chegou ao conhecimento da autoridade policial após ser informada

Na publicação n.º 764 do Informativo de Jurisprudência do STJ, foi destacado importante julgamento que trata da regulação de dano moral no transporte aéreo internacional. No julgamento do agravo interno no REsp 1.944.528/SP, de relatoria do ministro Raul Araújo, a Quarta Turma julgou, de maneira unânime, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor em

Nosso sócio-diretor, Roberto Caldas, ministrou aula no curso de Pós-Doutorado em Direito Público da ULPGC – Universidad de Las Palmas de Gran Canaria (Espanha), no último dia 25 de janeiro. O tema da aula foi “Direitos Humanos e Democracia na América”. Na ocasião, foram expostos e debatidos temas como o papel institucional da Corte Interamericana

O julgamento sobre a tentativa de declaração de inconstitucionalidade da Lei da Alienação Parental do Brasil (Lei n.º 12.318/2010) Roberto de Figueiredo Caldas Eduardo da Cruz Rios Sánchez Resumo No dia 18.12.2021, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal do Brasil julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) n.º 6.273/DF, a qual tinha como objeto